Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Criado pela Emenda Constitucional n. 45, o Conselho Nacional de Justiça atua como órgão central do sistema judicial brasileiro e, como tal, destina-se à reformulação do Poder Judiciário por meio de ações diversas que compreendem planejamento, coordenação e controle administrativo que permitem o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

no Comesp

De acordo com o levantamento de informações dos órgãos que integram o sistema, uma das missões do CNJ é a elaboração de metas e de gestão dos serviços, resultando daí o Planejamento Estratégico que previu, entre suas ações, a modernização do uxo de trabalho das secretarias e gabinetes e a realização da gestão por competência, promovendo a reengenharia da estrutura de pessoal nas unidades judiciárias.

Com o evento da 4a edição da Jornada da Lei Maria da Penha, o Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com os seus parceiros, adotou medidas para a consecução desses objetivos no âmbito da Lei 11.340/2006, propondo a elaboração deste Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

No encontro, realizado em 15 de março de 2010, foi apresentada proposta preliminar do Manual para magistrados de todos os Estados da Federação, redigida pelos seguintes magistrados: Adriana Ramos de Mello, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Luciane Bortoleto, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Renato Magalhães, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; e Maria Thereza Sá Machado, do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco. Para a confecção da proposta, ainda, foi utilizado material cedido pela Juíza Maria Isabel da Silva, do Tri- bunal de Justiça do Distrito Federal.

“Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência, tanto no âmbito público como no privado” (Art. 3o da “Convenção de Belém do Pará”).

Seguiu-se discussão sobre seu teor e abertura de prazo de 20 (vinte) dias para que fossem enviadas críticas e sugestões, não se anotando, todavia, contribuições dos participantes, por meio do endereço eletrônico disponibilizado, para a elaboração do documento de nitivo.

Com a instituição dos Mutirões da Cidadania, vinculados à Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, a nalização do Manual de Estruturação e Rotinas dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher cou a cargo das Juízas Adriana Ramos de Mello, do Rio de Janeiro e Luciane Bortoleto, do Paraná, tendo a sua implantação sido eleita uma das metas do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria n. 40 do Conselho Nacional de Justiça, de 24 de março de 2010.

A redação do Manual de Estruturação e Rotinas dos Juizados de Violência Doméstica e Fami- liar contra a Mulher também vem ao encontro das metas de nivelamento do 3o Encontro Nacional do Judiciário, realizado em 26 de fevereiro de 2010, dentre as quais se destaca a de número 5: “Im- plantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1o grau”.

O Manual é dividido em cinco capítulos, ao longo dos quais são desenvolvidos temas que importam ao funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ob- servada a seguinte sequência:

Histórico: breves considerações sobre a origem da Lei 11.340/2006 e das circunstâncias que a antecederam e propiciaram sua edição;

Estrutura Mínima: descrição do arcabouço humano, físico e material necessário ao funciona- mento de um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, tendo como parâmetro a estruturação de Varas Criminais e de Execução Penal descrita no “Plano de Gestão para Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal”, elaborado por Grupo de Trabalho coordenado pelo Conse- lheiro Walter Nunes da Silva Júnior;

Procedimentos: desenvolvimento de rotinas atinentes ao funcionamento das Secretarias e Cartórios dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, englobando a fase pré- processual, traduzida nas medidas protetivas de urgência e nos inquéritos policiais e na fase proces- sual, que compreende as ações penais e a execução penal. Nos aspectos compatíveis com a atuação dos Juizados, cuja atividade é primordialmente criminal, o roteiro teve por base o “Manual Prático de Rotinas para Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal”, oriundo do mesmo grupo de traba- lho que originou o Plano de Gestão respectivo, e cujo teor já foi objeto de aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça;

Auxiliares do Juízo: de nição das atividades dos auxiliares do Juízo que atuam com mais frequência nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: os o ciais de justiça e os pro ssionais da equipe técnica multidisciplinar, composta em sua maioria por psicólogos e assis- tentes sociais;

Rede de atendimento: fundamentos legais da atuação em rede e elenco das principais institui- ções que compõem a rede de atenção à mulher em situação de violência e suas respectivas funções.

A partir dos tópicos a serem desenvolvidos, este Manual propõe procedimentos para o funcio- namento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, servindo de orientação para magistrados e servidores que atuam tanto na unidade especializada como em Varas de compe- tência comum que cumulam a competência para processar e julgar os feitos afetos à Lei Maria da Penha.

Agradecemos especialmente à Secretaria de Políticas para as Mulheres do Governo Federal, à Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, generosos colaboradores que contribuíram efetivamente para a redação deste Manual.

Agradecemos ainda ao Conselho Nacional wde Justiça pela con ança na elaboração deste trabalho, consignando nossa maior gratidão à Conselheira Morgana Richa, cujas valiosas arguições iluminaram este trabalho.

Adriana Ramos de Mello

Juíza de Direito do Estado do Rio de Janeiro

Luciane Bortoleto

Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Leia a Cartilha: Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

By |2016-12-09T17:22:40+00:00outubro 20th, 2016|Legislação|0 Comments